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CONTEÚDO JURÍDICO


FELIZ NOVO ANO LETIVO! COMO FICA A DIVISÃO DO MATERIAL ESCOLAR ENTRE OS PAIS SEPARADOS?
Bem a regra é bem clara, quer dizer, está previsto na Constituição Federal em seu artigo 229, que dispõe: “Os pais têm o dever de...
Raphaella Marques
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Começou 2023!
Já estamos vivendo os 10 primeiros dias de 2023 e é com muito carinho que tenho esse dia como um marco oficial na minha vida...
Raphaella Marques
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Será que cabe a LGPD nos casos de Direito do Esquecimento?
Quem viveu o início dos anos 2000, provavelmente, assistiu a um episódio, pelo menos, do programa Linha Direta, que era transmitido na...
Raphaella Marques
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Existe relação entre crédito pessoal e seus dados pessoais?!
Se você acredita que sim, acertou! O mercado só dá crédito a alguém se acredita que receberá esse valor de volta. Quanto mais...
Raphaella Marques
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O consumidor tem direitos nas relações de e-commerce?
Sim, e conta com uma lei própria, ou seja, além do amparo do consumidor com Código de Defesa do Consumidor ainda tem suporte na relação...
Raphaella Marques
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